Regulamento

O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL  e o W3C Escritório Brasil (o realizador), através do NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR – NIC.br, pessoa jurídica de direito privado, da modalidade associação, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 05.506.560/0001-36, sediado nesta capital na Av. das Nações Unidas, n° 11.541, 7º andar, Brooklin Novo, CEP: 04578-000, São Paulo-SP, faz saber que será realizado o “Prêmio Nacional de Acessibilidade na Web - Todos@Web”, de acordo com as instruções do presente regulamento.

DO PRÊMIO

O W3C Escritório Brasil promoverá o “Prêmio Nacional de Acessibilidade na Web - Todos@web

Acessibilidade na web é uma premissa básica para as metas do W3C: Uma web para todos, em qualquer dispositivo, em qualquer lugar, segura e confiável. Infelizmente boa parte das páginas desenvolvidas não seguem padrões web e muito menos padrões de acessibilidade, o que inviabiliza o acesso à informação por pessoas com deficiência.

Há mais de dez anos o W3C desenvolve diretrizes de acessibilidade. Essas diretrizes são técnicas que devem ser aplicadas em websites para que as barreiras de acesso sejam eliminadas ou reduzidas. Essas técnicas permitem que navegadores e tecnologias assistivas (como leitores de tela) compreendam a página de forma adequada e apresentem ao usuário um resultado claro, inteligível e sem barreiras.

A partir desse cenário, O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e o W3C Brasil, em parceria com a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento e a ABRADI - Associação Brasileira das Agências Digitais e Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência - São Paulo.

DOS OBJETIVOS

A premiação tem como objetivo promover nacionalmente a acessibilidade na web, de forma a conscientizar desenvolvedores e homenagear pessoas / empresas e ações em prol do acesso de pessoas com deficiências na web.
Além de promover, o prêmio busca reunir bons exemplos em um repositório de acessibilidade na web e em publicações com os premiados.

 

DO REGULAMENTO

1. Dos Participantes

1.1 Poderá se inscrever para o concurso qualquer cidadão brasileiro, naturalizado ou não, ou estrangeiro residente no Brasil, com situação regular, em ambos os casos com mais de 18 anos de idade, desde que atenda ao presente regulamento e inscreva uma proposta inédita de sua própria autoria ou participação.

1.2 Todos os trabalhos deverão estar acessíveis pela web.  É necessária a criação de uma página contendo um breve resumo do trabalho inscrito, com a hospedagem de responsabilidade do inscrito. O template da página estará disponível no website do prêmio.

1.3 A participação será individual e mediante Cadastro de Participação, conforme ficha disponível na página do prêmio http://premio.w3c.br/ .

1.4 É vetada a participação de familiares e membros da comissão julgadora, assim como, funcionários do NIC.br e do W3C, membros do CGI.br  e funcionários de institiuções cujos membros participem da Comissão Organizadora do Prêmio.

1.5 Os Participantes serão automaticamente desqualificados do Prêmio em caso de suspeita de qualquer irregularidade em sua participação;

1.6 O Realizador não será responsável por problemas, falhas ou mau funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet no site indicado do Prêmio, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros e falta de energia;

1.7 Se, por alguma razão, o Prêmio não puder ser concluído conforme o planejado, inclusive por vírus de computador, bugs, adulteração, intervenção não autorizada, fraude, falhas técnicas ou qualquer outra causa que possa corromper ou afetar a administração, segurança, clareza, integridade ou conduta apropriada do Prêmio, o Realizador reserva-­se ao direito de, a seu critério exclusivo, modificar ou suspender o Prêmio;

1.8 Os Vencedores autorizam o Realizador a utilizar, de modo gratuito, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, seu nome, imagem e eventual som de voz, no todo ou em parte, em qualquer veículo de imprensa, mídia ou na Internet, para a divulgação do Prêmio. A divulgação dos Vencedores, a título informativo especificamente no site do Realizador do Prêmio, poderá ocorrer por prazo indeterminado a critério do Realizador;

1.9 O Participante assume plena e exclusiva responsabilidade pela peça inscrita e seu local de divulgação, por sua titularidade, originalidade e palavras nela escritas, incluindo, sem limitação, responsabilidade por eventuais violações à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, a deveres de segredo, à propriedade industrial, direito autoral e/ou a quaisquer outros bens juridicamente protegidos, eximindo o Realizador de qualquer responsabilidade relativamente a peça;

1.10 O Participante reconhece e aceita expressamente que o Realizador não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo oriundo da sua participação neste Prêmio ou da sua eventual aceitação do prêmio;

1.11  O presente Regulamento poderá ser alterado e/ou o Prêmio suspenso ou cancelado, sem aviso prévio aos Participantes, por motivo de força maior ou por qualquer outro motivo que esteja fora do controle do Realizador  e que comprometa a realização do Prêmio de forma a impedir ou modificar substancialmente a sua condução como originalmente planejado. Nesses casos, não será devido qualquer tipo de indenização, por parte do Realizador, a quaisquer dos Participantes;

1.12  O esclarecimento de qualquer dúvida, divergência ou situação não prevista neste Regulamento, bem como a apuração dos Participantes Vencedores do Prêmio será definido de forma soberana e irrecorrível pelo Realizador e a Comissão Julgadora;

1.13  Cópia deste regulamento poderá ser obtida no site http://premio.w3c.br/, onde permanecerá integralmente exibido durante a realização do Prêmio;

1.14  O presente Regulamento torna-­se o único documento vigente entre as partes (Realizador e Participantes).

 

2. Inscrição no CONCURSO

2.1 O prazo para inscrição no Concurso e envio das propostas será de 01 de dezembro de 2011 as 12:00 hrs a 31 de março de 2012, até as 23:00 hrs, horário oficial de Brasília, sob pena de indeferimento da proposta. A inscrição consiste no preenchimento do formulário presente no sítio web http://premio.w3c.br/ e na disponibilização da página template, disponíveis no mesmo sítio web, com as informações referentes ao prêmio.

2.2 Serão consideradas inscritas as propostas recebidas pela Comissão Julgadora do Concurso até o prazo final para as inscrições e que receberem uma mensagem de confirmação de inscrição.

2.3 O participante poderá inscrever seu projeto em mais de uma categoria, porém, não será permitido que o mesmo projeto seja finalista em duas ou mais categorias diferentes.

2.4 As inscrições para o concurso serão gratuitas.

2.5 O ato de inscrição implica na aceitação plena das condições estabelecidas neste regulamento.

 

3. Categorias de inscrição

3.1 Somente poderão participar inscritos para as seguintes categorias:

• 3.11 Pessoas / Personalidades / Instituições
  • Prêmio à pessoa/entidade que fez um grande trabalho ou promoveu alguma ação para o fomento da acessibilidade nos últimos 12 meses (a contar a partir de janeiro de 2011) , permitindo que pessoas com deficiências tenham mais autonomia na web. É necessário detalhar todo o trabalho desenvolvido e apresentar fontes de referência e resultados que comprovem suas ações por links na web ou documentos públicos.

• 3.12 Projetos Web
  • Premiar websites que utilizem corretamente os padrões web, que apliquem as diretrizes de acessibilidade do W3C e não criem barreiras para que pessoas com deficiência os acessem. Além de características técnicas, serão levadas em consideração a criatividade e usabilidade no projeto web.
  • Serão consideradas as seguintes sub-categorias de projetos web:
    • 3.121 - Governo / Instituições
      • Destinado a inscrições de projetos web de empresas públicas e privadas.
    • 3.122 - Serviços / E-commerce
      • Destinado a inscrições de serviços prestados a sociedade, como sites de notícias e sites de comércio eletrônico.
    • 3.123 - Entretenimento / Cultura / Educação / Blogs
      • Destinado a inscrições de projetos relacionados a promoção e/ou divulgação de entretenimento, cultura e educação.
• 3.13 É permitido que um projeto seja inscrito em mais de uma categoria, mas não será permitido que o projeto seja finalista em duas categorias. Caso um projeto seja finalista em duas categorias a Comissão Organizadora definirá qual categoria única o projeto finalista deve permanecer. A Comissão Organizadora pode remanejar projetos nas categorias caso ele não atenda a categoria inscrita.
  
  
• 3.14 Tecnologias assistivas / Aplicativos
  • Premiar os melhores aplicativos e tecnologias assistivas que permitam o acesso à web de pessoas com deficiência. As tecnologias devem estar disponíveis para que a comissão julgadora possa avaliar ou documentada com vídeos que demonstrem e comprovem seu funcionamento.

3.5 Não serão aceitas propostas fora dos critérios estipulados neste regulamento, não cabendo qualquer recurso de seu autor.

3.6 Os participantes são responsáveis pelo conteúdo inscrito.

3.7 A coordenação do concurso não se responsabiliza por qualquer semelhança com outros trabalhos já existentes, sendo que o participante responderá civil e criminalmente por qualquer reclamação e/ou indenização pretendidas por terceiros, relacionados, direta ou indiretamente à titularidade da sua proposta.

3.8 As inscrições deverão ser feitas pelo formulário na página web http://premio.w3c.br/ e o W3C Brasil confirmará seu recebimento via email, em até 02 (dois) dias úteis.

3.9 A Comissão Especial do Prêmio nacional de acessibilidade não se responsabiliza por propostas que não tiveram confirmação do recebimento.

3.10 Todo o conteúdo da página web com informações da inscrição poderão ser publicados na página do prêmio a critério da Comissão Especial do Concurso.

4.  Da Premiação

4.1 Serão premiados os três projetos mais votados pela comissão julgadora de cada categoria.

4.2 Categoria Pessoas / Personalidades / Instituições

• 1º Colocado:
  • R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
  • Troféu
  • Participar do evento W4A (http://www.w4a.info/) Durante a conferência www2013 no Rio de Janeiro (Inscrição, transporte e hospedagem por conta da organização do Prêmio)
  • Participação na solenidade (despesas de transporte e hospedagem por conta do finalista).
  • Trabalho exibido em publicação do W3C.br
• 2º Colocado:
  • R$ 3.000,00 (Três mil reais)
  • Troféu
  • Participação na solenidade (despesas de transporte e hospedagem por conta do finalista).
  • Trabalho exibido em publicação do W3C.br
• 3º Colocado:
  • R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais)
  • Troféu
  • Participação na solenidade (despesas de transporte e hospedagem por conta do finalista).
  • Trabalho exibido em publicação do W3C.br

4.3 – Categoria Projetos Web

Premiação das subcategorias em Projetos Web

Os 2º e 3º colocados da sub-categorias (itens 3.121, 3.122 e 3.123)  serão premiados com :

• Troféu
• Participação na solenidade (despesas de transporte e hospedagem por conta do finalista).
• Trabalho exibido em publicação do W3C.br

Os primeiros colocados de cada subcategoria vão para a seleção final, onde será escolhido o melhor projeto web.

• 1º Colocado:
  • R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
  • Troféu
  • Participar do evento W4A (http://www.w4a.info/) durante a conferência www2013 no Rio de Janeiro (inscrição, transporte e hospedagem por conta da organização do Prêmio)
  • Participação na solenidade (despesas de transporte e hospedagem por conta do finalista).
  • Trabalho exibido em publicação do W3C.br

• 2º Colocado:
  • R$ 3.000,00 (Três mil reais)
  • Troféu
  • Participação na solenidade (despesas de transporte e hospedagem por conta do finalista).
  • Trabalho exibido em publicação do W3C.br

• 3º Colocado:
  • R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais)
  • Troféu
  • Participação na solenidade (despesas de transporte e hospedagem por conta do finalista).
  • Trabalho exibido em publicação do W3C.br

4.4 Categoria Tecnologias assistivas / aplicativos

• 1º Colocado:
  • R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
  • Troféu
  • Participar do evento W4A (http://www.w4a.info/) Durante a conferência www2013 no Rio de Janeiro (Inscrição, transporte e hospedagem por conta da organização do Prêmio)
  • Participação na solenidade (despesas de transporte e hospedagem por conta do finalista).
  • Trabalho exibido em publicação do W3C.br
• 2º Colocado:
  • R$ 3.000,00 (Três mil reais)
  • Troféu
  • Participação na solenidade (despesas de transporte e hospedagem por conta do finalista).
  • Trabalho exibido em publicação do W3C.br
• 3º Colocado:
  • R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais)
  • Troféu
  • Participação na solenidade (despesas de transporte e hospedagem por conta do finalista).
  • Trabalho exibido em publicação do W3C.br

 

5. Da Avaliação e do Resultado

5.1 As propostas inscritas serão avaliadas pela Comissão de Julgamento do Prêmio integrada por representantes do Escritório W3C Brasil, representantes do NIC.br, dos organizadores do prêmio e de especialistas em acessibilidade, usabilidade, design, web e comunicação especialmente convidados para tanto.

5.2 As propostas inscritas serão avaliadas pela Comissão de Julgamento, considerando, entre outros critérios:

• 5.2.1 Categoria Pessoas / Personalidades / Instituições
  Serão avaliadas todas as informações presentes na página web indicada na inscrição, bem como links externos com documentação e complementar indicadas na página. A votação é subjetiva, e a critério da comissão julgadora.
  • Quesitos de avaliação:
    • Relevância
    • Abrangência
    • Beneficiados
    • Resultados obtidos

• 5.2.2 Categoria Projetos Web
  Serão avaliadas até 7 páginas escolhidas do projeto web pela comissão técnica, além da página inicial. Essas páginas serão acessadas a partir da home page do site (indicada na página web na inscrição) em qualquer  nível de profundidade. 
  Em projetos web protegidos por senha a comissão julgadora deverá ter a possibilidade de cadastro no sistema para avaliação. Projetos cujas páginas impeçam o acesso da comissão julgadora, por senha ou sistema fechado, serão desclassificadas.
  • Quesitos de avaliação
    • Imprescindível – Fase 1
      • Uso correto dos padrões web
        • O site inscrito passará por validação de seu código HTML e CSS nos validadores do W3C (http://validator.w3.org/ e http://jigsaw.w3.org/css-validator/) , além de verificação de links quebrados que estejam em sua própria página.
        • Somente erros de validação de atributos ARIA serão tolerados.
      • Acessibilidade
        • O site inscrito passará por validação por ferramentas automáticas, como, Hera (http://www.sidar.org/hera/) , TAW (http://www.tawdis.net/) ,  access monitor (http://www.acesso.umic.pt/accessmonitor/)  e ASES (http://governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos/e-MAG/ases-avaliador-e-simulador-de-acessibilidade-sitios)baseadas nas diretrizes de acessibilidade WCAG 1.0 e 2.0. (Níveis A e AA)
        • Avaliações de contraste baseados nas ferramentas Contrast Analyser (http://www.paciellogroup.com/resources/contrast-analyser.html)  e o Luminosity Colour Contrast Ratio Analyser (http://juicystudio.com/services/luminositycontrastratio.php)
      • Quebra de barreiras de acesso
        • O site inscrito deve permitir que toda a informação seja acessada via teclado ou compreendido sem uso de som.
      • Semântica
        • O site inscrito passará por checagem manual para verificação de pontos não capturados pela ferramenta de validação e por possíveis problemas com semântica de código da página.
      • Funcionamento /navegação nos mais diversos navegadores e tecnologias assistivas em diferentes versões.
        • Serão utilizados os seguintes navegadores para teste:
          • Internet Explorer a partir da versão 7
          • Mozilla Firefox a partir da versão 3
          • Safari a partir da versão 5
          • Opera a partir da versão 10
          • Google Chrome a partir da versão 11
        • Leitores de tela:
          • JAWS a partir da versão 10
          • NVDA a partir da versão 2011.2
          • DOSVOX a partir da versão  4.1
          • ORCA
          • VoiceOver
        • Sistemas Operacionais
          • Windows
          • Mac
          • Linux/Ubuntu
          • Free BSD

Os projetos web que não passaram pela fase “imprescindível”  receberão uma mensagem com informações sobre as razões de não se qualificarem para a fase seguinte.

Critérios de finalistas – Fase 2

A comissão criativa do prêmio selecionará entre os sites que passaram pela primeira etapa os finalistas, baseados nos seguintes critérios:

• Usabilidade
  Boa navegação, facilidade de localização de conteúdo, conteúdo bem distribuído e de fácil acesso, incluindo o tratamento de página de erro 404 (página não encontrada)
• Criatividade
  Será levada em consideração a criatividade e originalidade do projeto web como um todo
• Design
  Identidade visual bela e harmônica. O conjunto de todos os elementos que formam o projeto web.

Categoria Tecnologias assistivas / aplicativos
Serão avaliadas todas as informações presentes na página web indicada na inscrição, bem como links externos com documentação e complementar indicadas na página. Links para testes ou simulações são permitidos. A comissão julgadora pode solicitar uma demonstração ou apresentação para esclarecimentos.

• Quesitos de avaliação:
  • Relevância
  • Abrangência
  • Beneficiados
  • Acessibilidade
  • Usabilidade

5.3 A Comissão julgadora selecionará via ferramenta online de votação os três finalistas de cada categoria, e em reunião presencial definirá os vencedores (primeiro, segundo e terceiro lugar) de cada uma delas.

5.4 O resultado final do prêmio será divulgado nos sítios www.w3c.br e http://premio.w3c.br/ e, ainda, comunicado ao vencedor por telefone ou e-mail indicado na ficha de inscrição.

5.5 Não será admitido recurso ao resultado divulgado pela Comissão Julgadora, uma vez que este resultado terá caráter final e inapelável.

 

6. Cessão de Direito e Uso

6.1 Os vencedores darão o direito ao Realizador de usar seus nomes e imagens para divulgação dos prêmios. Também nos dará o direito de utilizar imagens e conteúdo para a publicação digital e/ou impressa que será feita baseada no concurso.

6.2 Para que ocorra a entrega dos prêmios, os vencedores deverão assinar um termo de cessão de direitos e responsabilidades com o NIC.br firmando as condições para o recebimento do prêmio.

 

7. Das Disposições Finais

7.1 A Coordenação do Prêmio só premiará os três projetos mais votadas em cada categoria, pela comissão julgadora. Na categoria Projetos Web, serão escolhidos os melhores projetos web a partir dos vencedores das sub-categorias.

7.2 A participação no concurso implicará na aceitação integral, por parte do participante, de todas as exigências regulamentares publicadas no presente regulamento.

7.3 Qualquer esclarecimento adicional poderá ser obtido junto ao Departamento de Comunicação do NIC.br, exclusivamente, por meio de e-mail enviado ao endereço comunicacao@nic.br.

7.5 Inscrições feitas em desacordo com as regras estabelecidas neste regulamento não serão avaliadas.

7.6 Qualquer descumprimento aos critérios deste regulamento, bem como a não disponibilização em ambiente web aberto do conteúdo a ser avaliado, implicará na desclassificação da proposta apresentada.

7.7 Os casos omissos ou não previstos a este regulamento serão dirimidos pela Comissão Julgadora do prêmio, oportunamente.

7.8 Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

W3C Escritório Brasil
Comissão Especial do Premio nacional de acessibilidade na web