Ir para o conteúdo English Version

Uma iniciativa

  • CEWEB.br
  • NIC.BR
  • CGI.BR

Apoio

  • W3C.br

Regulamento

PRÊMIO NACIONAL DE ACESSIBILIDADE NA WEB - TODOS@WEB

APRESENTAÇÃO

O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br e o Ceweb.br, denominado “Organizador”, através do NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR – NIC.br, pessoa jurídica de direito privado, da modalidade associação, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 05.506.560/0001-36, sediado nesta capital na Av. das Nações Unidas, n° 11.541, 6º e 7º andar, Brooklin Novo, CEP: 04578-000, São Paulo-SP, faz saber que será realizada a 4a; Edição do “Prêmio Nacional de Acessibilidade na Web - Todos@Web”, de acordo com as instruções do presente regulamento.

Acessibilidade na web é uma premissa básica para as metas do W3C: Uma web para todos, em qualquer dispositivo, em qualquer lugar, segura e confiável. Infelizmente boa parte das páginas desenvolvidas não seguem padrões web e muito menos padrões de acessibilidade, o que inviabiliza o acesso à informação por pessoas com deficiência.

Em julho de 2015 foi sancionada a lei Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que em seu capítulo II,artigo 63 diz que “É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.”

Há mais de dez anos o W3C desenvolve diretrizes de acessibilidade. Essas diretrizes são técnicas que devem ser aplicadas em websites para que as barreiras de acesso sejam eliminadas ou reduzidas. Essas técnicas permitem que navegadores e tecnologias assistivas (como leitores de tela) compreendam a página de forma adequada e apresentem ao usuário um resultado claro, inteligível e sem barreiras.

A partir desse cenário, O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e o Centro de Estudos sobre Tecnologias Web (Ceweb.br), em parceria com a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência - São Paulo e AACD - Associação de Assistência à Criança Deficiente, realizam o “Prêmio Nacional de Acessibilidade na Web – Todos@web”.

DO PRÊMIO NACIONAL DE ACESSIBILIDADE NA WEB - TODOS@WEB

O “Prêmio Nacional de Acessibilidade na Web - Todos@web ” é uma iniciativa do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e do Centro de Estudos sobre Tecnologias Web, que conta com a participação das renomadas entidades descritas acima, que lutam pela igualdade de acesso na web.

O “Prêmio Nacional de Acessibilidade na Web - Todos@web” tem como objetivo promover nacionalmente a acessibilidade na web, de forma a conscientizar desenvolvedores e homenagear pessoas que se destacaram em atividades que visam promover o acesso a web e ações em prol do acesso de pessoas com deficiências na web. O prêmio não atesta ou afirma que o projeto apresentado esteja totalmente acessível. O objetivo é premiar a iniciativa e o esforço da implementação da acessibilidade nos projetos web.

Além de promover, o prêmio busca reunir bons exemplos em um repositório de acessibilidade na web e em publicações, em qualquer veículo de imprensa, mídia ou na Internet, para a divulgação do Prêmio e dos premiados.

DO REGULAMENTO

1. Dos Participantes

1.1 Poderá se inscrever para o concurso qualquer cidadão brasileiro, naturalizado ou não, ou estrangeiro residente no Brasil, com situação regular, em ambos os casos com mais de 18 anos de idade, desde que atenda ao presente regulamento e inscreva uma proposta inédita de sua própria autoria ou participação.

1.2 Todos os trabalhos deverão estar acessíveis pela web.

1.3 A participação será individual e mediante Cadastro de Participação, conforme ficha disponível na página do prêmio “http://premio.ceweb.br/”. 

1.4 É vetada a participação de familiares e membros da comissão julgadora, assim como, funcionários do NIC.br, Ceweb.br e do W3C, membros do CGI.br e funcionários de instituições cujos membros participem da Comissão Organizadora do Prêmio.

1.5 Os Participantes serão automaticamente desqualificados do Prêmio em caso de suspeita de qualquer irregularidade em sua participação.

1.6 O Organizador não será responsável por problemas, falhas ou mau funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões em razão de problemas técnicos, congestionamento na Internet, no site indicado do Prêmio, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros e falta de energia, entre outros problemas que porventura surgirem.

1.7 O Organizador não será responsável, caso o vencedor não possa receber o prêmio, em decorrência de algum impedimento.

1.8 Se, por alguma razão, o Prêmio não puder ser concluído conforme o planejado, inclusive por vírus de computador, bugs, adulteração, intervenção não autorizada, fraude, falhas técnicas ou qualquer outra causa que possa corromper ou afetar a administração, segurança, clareza, integridade ou conduta apropriada do Prêmio, o Organizador reserva-se ao direito de, a seu critério exclusivo, modificar ou suspender o Prêmio.

1.9 Os Vencedores autorizam o Organizador a utilizar, de modo gratuito, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, seu nome, imagem e eventual som de voz, no todo ou em parte, em qualquer veículo de imprensa, mídia ou na Internet, para a divulgação do Prêmio. A divulgação dos Vencedores, a título informativo especificamente no site do Organizador do Prêmio, poderá ocorrer por prazo indeterminado a critério do Organizador.

1.10 O Participante assume plena e exclusiva responsabilidade pelo Projeto inscrito e seu local de divulgação, por sua titularidade, originalidade e palavras nela escritas, incluindo, sem limitação, responsabilidade por eventuais violações à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, a deveres de segredo, à propriedade industrial, direito autoral e/ou a quaisquer outros bens juridicamente protegidos, eximindo o Organizador, o NIC.br e o CGI.br de qualquer responsabilidade relativamente ao Projeto apresentado no “Prêmio Nacional de Acessibilidade na Web – Todos@web”.

1.11 O Participante reconhece e aceita expressamente que o Organizador não poderá ser responsabilizado por qualquer dano ou prejuízo oriundo da sua participação neste Prêmio ou da sua eventual aceitação do Prêmio.

1.12 O presente Regulamento poderá ser alterado e/ou o Prêmio suspenso ou cancelado, sem aviso prévio aos Participantes, por motivo de força maior ou por qualquer outro motivo que esteja fora do controle do Organizador e que comprometa a realização do Prêmio de forma a impedir ou modificar substancialmente a sua condução como originalmente planejado. Nesses casos, não será devido qualquer tipo de indenização, por parte do Organizador, a quaisquer dos Participantes.

1.13 O esclarecimento de qualquer dúvida, divergência ou situação não prevista neste Regulamento, bem como a apuração dos Participantes Vencedores do Prêmio será definido de forma soberana e irrecorrível pelo Organizador e a Comissão Julgadora.

1.14 Cópia deste regulamento poderá ser obtida no site http://premio.ceweb.br/, onde permanecerá integralmente exibido durante a realização do Prêmio.

1.15 O presente Regulamento torna-se o único documento vigente entre as partes (Organizador e Participantes).

2. Das Inscrições

2.1 O prazo para inscrição no Concurso e envio das propostas será de será de 22 de setembro de 2015, as 12:00 hrs, a 31 de março de 2016, até as 23:00 hrs, horário oficial de Brasília, sob pena de indeferimento da proposta. A inscrição consiste no preenchimento do formulário presente no sítio web http://premio.ceweb.br/ com as informações referentes ao prêmio.

2.2 Serão consideradas inscritas as propostas recebidas pela Comissão Julgadora do Concurso até o prazo final para as inscrições e que receberem uma mensagem de confirmação de inscrição.

2.3 O participante não poderá inscrever seu projeto em mais de uma categoria.

2.4 As inscrições para o concurso serão gratuitas.

2.5 A inscrição em qualquer categoria pode ser feita por indicação de terceiros, desde que devidamente identificados. Caso o projeto indicado seja finalista, o autor do projeto deverá encaminhar a comissão julgadora uma carta autorizando a participação do seu trabalho. Qualquer membro do Juri também podem indicar inscritos em todas as categorias mas não poderá julgar a categoria na qual sua indicação esteja. Caso o indicado seja finalista, o membro do juri que indicou não poderá participar da escolha final da categoria.

2.6 No caso de projeto desenvolvido por terceiros, contratados ou não, a regra da claúsula 2.5 deve ser respeitada. Empresas que prestam serviços de desenvolvimento Web, por exemplo, devem ter a autorização por escrito dos responsáveis/titulares do website caso seja indicado como finalista.

2.7 Caso o finalista indicado não apresente a autorização ou manifeste seu interesse em participar da premiação, o juri escolherá um novo finalista.

2.8 O ato de inscrição implica na aceitação plena das condições estabelecidas neste regulamento.

3. Das Categorias de inscrição

3.1 O “Prêmio Nacional de Acessibilidade na Web – Todos@web” terá as seguintes categorias:

3.1.1 Pessoas / Instituições

3.1.2 Projetos Web

3.1.4 Aplicativos e Tecnologias assistivas

3.1.5 Não serão aceitas propostas fora dos critérios estipulados neste regulamento, não cabendo qualquer recurso de seu autor.

3.1.6 Os participantes são responsáveis pelo conteúdo inscrito.

3.1.7 A participação de vencedores da edição anterior ao prêmio só será aceita desde que não seja apresentado trabalhos anteriores vencedores do prêmio.

3.1.8 A coordenação do concurso não se responsabiliza por qualquer semelhança com outros trabalhos já existentes, sendo que o participante responderá civil e criminalmente por qualquer reclamação e/ou indenização pretendidas por terceiros, relacionados, direta ou indiretamente à titularidade da sua proposta.

3.1.9 As inscrições deverão ser feitas pelo formulário na página web http://premio.ceweb.br/ e a organização confirmará seu recebimento via e-mail, em até 02 (dois) dias úteis.

3.2.10 A Comissão Especial do Prêmio nacional de acessibilidade não se responsabiliza por propostas que não tiveram confirmação do recebimento.

3.2.11 Todo o conteúdo inscrito poderá ser publicado na página do prêmio a critério da Comissão Especial do Concurso.

4. Da Premiação

4.1 Serão premiados os três projetos mais votados pela comissão julgadora de cada categoria.

4.2 Categoria Pessoas / Instituições

1º Colocado:

4.3 Categoria Projetos Web: Premiação das subcategorias em Projetos Web

4.3.1 Os 2º e 3º colocados das sub-categorias serão premiados com:

4.3.2 Os primeiros colocados de cada subcategoria vão para a seleção final, onde será escolhido o melhor projeto web, denominado Prêmio MAQ de Acessibilidade na Web.

1º Colocado:

2º Colocado:

3º Colocado:

4.4 Categoria Aplicativos e Tecnologias assistivas

1º Colocado:

2º Colocado:

3º Colocado:

5. Da Avaliação e do Resultado

5.1 As propostas inscritas serão avaliadas pela Comissão de Julgamento do Prêmio integrada por representantes do Ceweb.br, representantes do NIC.br, dos organizadores do prêmio e de especialistas em acessibilidade, usabilidade, design, web e comunicação especialmente convidados para tanto.

5.2 As propostas inscritas serão avaliadas pela Comissão de Julgamento, considerando, entre outros critérios:

5.2.1 Categoria: Pessoas / Instituições

Serão avaliadas informações públicas dos indicados, bem como publicações, notícias veiculadas na mídia, vídeos, entrevistas e todo o material disponível publicamente na Web. A escolha é subjetiva, e a critério da comissão julgadora.

5.2.1.1 Quesitos de avaliação:

5.2.2 Categoria Projetos Web

Serão avaliadas até 7 páginas escolhidas do projeto web pela comissão técnica, além da página inicial. Essas páginas serão acessadas a partir da home page do site (indicada no formulário de inscrição) em qualquer nível de profundidade. Em projetos web protegidos por senha a comissão julgadora deverá ter a possibilidade de cadastro no sistema para avaliação. Projetos cujas páginas impeçam o acesso da comissão julgadora, por senha ou sistema fechado, serão desclassificadas.

5.2.2.1 Quesitos de avaliação:

5.2.2.2 Os participantes poderão receber mensagens da comissão julgadora para correções. A eventual apresentação para o juri deve contemplar os comentários feitos pelo juri.

5.2.2.3 Critérios de finalistas – Fase 2

a) Usabilidade
Boa navegação, facilidade de localização de conteúdo, conteúdo bem distribuído e de fácil acesso, incluindo o tratamento de página de erro 404 (página não encontrada).

b) Criatividade
Será levada em consideração a criatividade e originalidade do projeto web como um todo.

c) Design
Identidade visual bela e harmônica. O conjunto de todos os elementos que formam o projeto web.

d) Critérios não técnicos do WCAG2
Serão considerados os critérios não técnicos do WCAG 2.0 como prevenção de erros, navegação consistente, entre outros.

5.2.3 Categoria Aplicativos / Tecnologia assistiva

5.2.3.1 Serão avaliadas todas as informações enviadas pelo formulário de inscrição, bem como links externos com documentação e complementar indicadas na página. Links para testes ou simulações são permitidos. A comissão julgadora pode solicitar uma demonstração ou apresentação para esclarecimentos. O inscrito deve apresentar como essa tecnologia melhora o acesso a páginas web e sua relação com as diretrizes de acessibilidade (WCAG, UAAG, ATAG)

5.2.3.2 Quesitos de avaliação:

5.3 A Comissão julgadora selecionará de três a cinco finalistas de cada categoria, definindo os vencedores (primeiro, segundo e terceiro lugar) de cada uma delas que poderão ser chamados para uma apresentação do seu trabalho ou projeto ao juri.

5.4 Caso o finalista seja chamado para uma apresentação do seu trabalho, ele deve enviar até dois dias antes da apresentação um slide (formato .ppt ou .odp) sem animações ou áudio que descreva brevemente seu trabalho e um vídeo de no máximo 30 segundos (em formato .wmv, .avi, .mov ou .mp4) que explique brevemente seu trabalho. O objetivo é que esse material seja utilizado na cerimônia de premiação caso o projeto seja vencedor.

5.5 O resultado final do prêmio será divulgado nos sítios www.ceweb.br e http://premio.ceweb.br/ e, ainda, comunicado ao vencedor por telefone ou e-mail indicado na ficha de inscrição.

5.6 Não será admitido recurso ao resultado divulgado pela Comissão Julgadora, uma vez que este resultado terá caráter final e inapelável.

6. Cessão de Direito e Uso

6.1 Os vencedores darão o direito ao Organizador de utilizar seus nomes, imagens e conteúdo inscrito dos seus projetos, para divulgação e publicação digital e/ou impressa que será feita baseada no “Prêmio Nacional de Acessibilidade na Web – Todos@web”.

6.1.1 Por se tratar de um ato de autorização definitiva, não há qualquer espécie de limitação a essa autorização, podendo o Organizador utilizar os seus nomes, imagens e conteúdo dos seus projetos em território nacional ou estrangeiro, em  qualquer idioma e  em qualquer evento, sempre ao seu critério.

6.2  Para que ocorra a entrega dos prêmios, os vencedores deverão assinar um termo de cessão de direitos e responsabilidades com o NIC.br firmando as condições para o recebimento do prêmio.

7. Das Disposições Finais

7.1 A Coordenação do Prêmio só premiará os três projetos mais votadas em cada categoria, pela comissão julgadora. Na categoria Projetos Web, serão escolhidos os melhores projetos web a partir dos vencedores das sub-categorias.

7.2 No caso de empate em qualquer categoria, ou situações que não estejam previstas nesse regulamento, a comissão organizadora e o júri tem autonomia para decidir a melhor forma de condução do processo.

7.3 A participação no concurso implicará na aceitação integral, por parte do participante, de todas as exigências regulamentares publicadas no presente regulamento. 

7.4 Qualquer esclarecimento adicional poderá ser obtido junto ao Ceweb.br, exclusivamente, pela página de contato do Ceweb.br.

7.5 Inscrições feitas em desacordo com as regras estabelecidas neste regulamento não serão avaliadas.

7.6 Qualquer descumprimento aos critérios deste regulamento, bem como a não disponibilização em ambiente web aberto do conteúdo a ser avaliado, implicará na desclassificação da proposta apresentada.

7.7 Os casos omissos ou não previstos a este regulamento serão dirimidos pela Comissão Julgadora do prêmio, oportunamente.

7.8 Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Centro de Estudos sobre Tecnologias Web
Comissão Especial do Premio nacional de acessibilidade na web